Termos & Condições de Utilização e Contrato EULA

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website www.guidoestir.com, ou ao aceder às plataformas de Portal ERP e Portal de Clientes fornecidas pela Guidoestir Transportes e Comércio de Automóveis, Lda. (NIF 508041147), o utilizador aceita integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições e o Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA).

2. Licença de Utilizador Final (EULA) - Portais Digitais

Em relação às plataformas restritas (Portal ERP e Portal de Clientes):

• Concessão de Licença: A Guidoestir Transportes concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, intransmissível e revogável para aceder e utilizar as ferramentas de gestão logística e monitorização de carga.
• Restrições de Utilização: É estritamente proibido copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou tentar aceder não autorizadamente ao código-fonte ou base de dados dos portais.
• Segurança das Credenciais: O utilizador é o único responsável pela guarda e confidencialidade da sua palavra-passe e dados de acesso, devendo notificar imediatamente a empresa em caso de acesso suspeito.

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website — incluindo marcas, logótipos, nomes comerciais, fotografias da frota, ilustrações, códigos e design da interface — são propriedade exclusiva da Guidoestir Transportes e Comércio de Automóveis, Lda. e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e Código da Propriedade Industrial.

4. Utilização do Serviço e Limitação de Responsabilidade

• A Guidoestir Transportes esforça-se por manter a informação atualizada e o website operacional 24/7. No entanto, não se responsabiliza por interrupções temporárias decorrentes de manutenção técnica, falhas de telecomunicações ou motivos de força maior.
• A informação sobre rotas e localização por satélite (*Live Tracking*) é fornecida para conveniência dos clientes e sujeita a margens operacionais de sinal GPS/GPRS.

5. Livro de Reclamações Eletrónico & Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017 e da Lei n.º 144/2015:

• Disponibilizamos o acesso direto ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.
• Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), designadamente ao CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tel.: 222 071 320 / Email: [email protected] / Web: www.cicap.pt) ou ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

6. Alterações aos Termos

A Guidoestir Transportes reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e EULA a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página.

7. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes termos, é competente o Foro da Comarca de Santo Tirso / Trofa, com renúncia expressa a qualquer outro.